Instabilidade do sistema penitenciário e permissão legal de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos : relacionada à conduta de tráfico de entorpecentes praticada por mulheres em interior de estabelecimentos prisionais no Distrito Federal

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dc.contributor.advisorAssunção, Waldemar
dc.contributor.authorLima, Emília Carolina Ribeiro
dc.date.accessioned2022-07-25T14:10:57Z
dc.date.available2022-07-25T14:10:57Z
dc.date.issued2013-03
dc.description.abstractNão se mostra socialmente recomendável a substituição da pena corporal por restritiva de direitos quando se trata de tráfico de entorpecentes, na modalidade de transporte de substâncias ilícitas para o interior dos estabelecimentos prisionais. O tráfico de entorpecentes é crime equiparado ao hediondo, cuja condenação tem como regime de cumprimento o inicial fechado. Recente decisão do Supremo Tribunal Federal findou por declarar a inconstitucionalidade de parte do artigo 44 da Lei 11.343/06, pela via incidental, com efeito inter partes, mais especificamente do trecho “vedada a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos”, bem como, passou a admitir que o regime a ser aplicado ao cumprimento de penas mais baixas, fosse diverso do fechado, quais sejam: semi-aberto ou aberto. Em seguida, Resolução do Senado Federal tornou sem efeito parte do artigo 44 da Lei Antidrogas que vedava a substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos, e com isso, deu efeito erga omnes à decisão acima citada. Assim, por um lado assegurou que aqueles que fossem beneficiados com a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º, do artigo 33 da Lei 11.343/06 e fossem apenados com, por exemplo, um ano e oito meses de reclusão, tivessem a pena corporal substituída; por outro, acabou gerando instabilidade do sistema penitenciário, já precário em diversas vertentes, na medida em que gerou aumento considerável na incidência de tráfico de entorpecentes praticado por mulheres em interior de estabelecimento prisional.pt_BR
dc.description.abstractenDo not show socially recommended the replacement of corporal punishment by restricting rights when it comes to narcotics trafficking, the mode of transportation of illegal substances into the prisons. The drug trafficking is equated with heinous crime, whose conviction has compliance regime as the initial closed. A recent decision of the Supreme Court ended by declaring the unconstitutionality of part of Article 44 of Law 11.343/06, through incidental indeed inter partes, specifically the words "sealed the replacement of custodial sentence by sentence restricting rights" and, now admit that the regime to be applied to the fulfillment of lower penalties, were different from closed, namely: semi-open or open. Then the Senate resolution has no effect part of Article 44 of the Drug Act which prohibited the substitution of corporal punishment by penalty restricting rights, and thereby gave effect erga omnes the abovementioned decision. So, first ensured that those who were benefited by the application of the cause of decreased under § 4 of Article 33 of Law 11.343/06 and were convicts with, for example, one year and eight months in prison, had the penalty body replaced, on the other, has led to instability in the prison system, already precarious in many aspects, in that it has generated considerable increase in the incidence of drug trafficking practiced by women inside prison.pt_BR
dc.description.physical48 f.pt_BR
dc.identifier.citationLIMA, Emília Carolina Ribeiro. Instabilidade do sistema penitenciário e permissão legal de substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos: relacionada à conduta de tráfico de entorpecentes praticada por mulheres em interior de estabelecimentos prisionais no Distrito Federal. 2013. 48 f. Monografia (Pós-Graduação em Direito Penal e Processo Penal) -- Centro Educacional Tecnológico Brasileiro, Brasília, 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/52042
dc.itemdestaqueNaopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.locationBrasíliapt_BR
dc.publisherCentro Educacional Tecnológico Brasileiropt_BR
dc.publisher.initialsCETEBpt_BR
dc.publisher.programPós-Graduação em Poder Judiciário com Ênfase em Direito Penal e Processo Penalpt_BR
dc.rights.accessAcesso Abertopt_BR
dc.rights.holderCentro Educacional Tecnológico Brasileiro (CETEB)pt_BR
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dc.subjectSistema penitenciário, Distrito Federal.pt_BR
dc.subjectMulher delinquente, Distrito Federal.pt_BR
dc.subjectTráfico de drogas, Distrito Federal.pt_BR
dc.subjectPena restritiva de liberdade, Distrito Federal.pt_BR
dc.subjectEstabelecimento penal, Distrito Federal.pt_BR
dc.titleInstabilidade do sistema penitenciário e permissão legal de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos : relacionada à conduta de tráfico de entorpecentes praticada por mulheres em interior de estabelecimentos prisionais no Distrito Federalpt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
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