Relação jurídica de direito absoluto e restrição de direitos fundamentais : uma perspectiva à luz da teoria do fato jurídico.
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Data
2013-01
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Palavras-chave
Relação jurídica, Brasil., Fato jurídico, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil.
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Revista Fórum de Direito Civil, Belo Horizonte, v. 2, n. 2, p. 241-256, jan./abr. 2013.