A necessária revisão do Tema 533 do Superior Tribunal de Justiça à luz do protocolo de julgamento com perspectiva de gênero e da Constituição federal.
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Data
2024-02
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Magister
Resumo
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Palavras-chave
Segurado especial, Brasil., Direitos da mulher, Brasil., Igualdade de gênero, Brasil., Igualdade perante a lei, Brasil., Produção de prova, Brasil., Prova documental, Brasil., Súmula vinculante, Brasil.
Citação
In: Revista Brasileira de Direito Previdenciário. Porto Alegre: Magister, v. 14, n. 79, p. 21-42, fev./mar. 2024.