A fixação do número de vereadores em consonância com a regra do art. 29, IV, da Constituição Federal: discussão afeta à proporcionalidade do número de cadeiras no parlamento municipal
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Data
2004-01
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Palavras-chave
Câmaras legislativas municipais, Brasil., Vereador, aspectos constitucionais, Brasil.
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Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 4, n. 15, p. 11-18, jan./mar. 2004.