A fixação do número de vereadores em consonância com a regra do art. 29, IV, da Constituição Federal: discussão afeta à proporcionalidade do número de cadeiras no parlamento municipal

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dc.contributor.authorClève, Clèmerson Merlin
dc.contributor.authorKozikoski, Sandro Marcelo
dc.date.accessioned2010-05-10T20:21:55Z
dc.date.available2010-05-10T20:21:55Z
dc.date.issued2004-01
dc.identifier.citationRevista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 4, n. 15, p. 11-18, jan./mar. 2004.pt_BR
dc.identifier.issn1516-3210
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/4596
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.subjectCâmaras legislativas municipais, Brasil.pt_BR
dc.subjectVereador, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR
dc.titleA fixação do número de vereadores em consonância com a regra do art. 29, IV, da Constituição Federal: discussão afeta à proporcionalidade do número de cadeiras no parlamento municipalpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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