Imunidade tributária de contribuições sociais : art. 195, § 7º, da CF : necessidade de Lei complementar, art. 146, ii, da CF : ações diretas de inconstitucionalidade nºs 2028, 2036, 2228 e 2621 julgadas em conjunto com o RE nº 566.622, em tema de repercussão geral : conteúdo e alcance do julgamento de procedência.

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dc.contributor.authorMartins, Ives Gandra da Silva
dc.contributor.authorSouza, Fátima Fernandes Rodrigues de
dc.contributor.authorRodrigues, Marilene Talarico Martins
dc.date.accessioned2020-04-16T17:04:27Z
dc.date.available2020-04-16T17:04:27Z
dc.date.issued2017-09
dc.identifier.citationJuris Plenum, Caxias do Sul, v. 13, n. 77, p. 159-172, set./out. 2017.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1807-6017
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/46153
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherPlenumpt_BR.UTF-8
dc.subjectImunidade tributária, Brasil, parecer.pt_BR.UTF-8
dc.subjectLei complementar, previsão, Brasil, parecer.pt_BR.UTF-8
dc.subjectContribuição previdenciária, Brasil, parecer.pt_BR.UTF-8
dc.subjectInconstitucionalidade das leis, Brasil, parecer.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPoder tributário, Brasil, parecer.pt_BR.UTF-8
dc.subjectRestituição de tributos, Brasil, parecer.pt_BR.UTF-8
dc.titleImunidade tributária de contribuições sociais : art. 195, § 7º, da CF : necessidade de Lei complementar, art. 146, ii, da CF : ações diretas de inconstitucionalidade nºs 2028, 2036, 2228 e 2621 julgadas em conjunto com o RE nº 566.622, em tema de repercussão geral : conteúdo e alcance do julgamento de procedência.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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