A declaração de direitos de liberdade econômica e as alterações no Código civil pátrio : uma análise crítica em cotejo com as normas contidas no microssistema instituído pela Lei federal 8.078/1990 em prol dos consumidores.
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Data
2020-10
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Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Liberdade de comércio, Brasil., Fundo de investimento, Brasil., Contrato, Brasil., Desconsideração da personalidade jurídica, Brasil., Revisão contratual, Brasil.
Citação
Revista de Direito Civil Contemporâneo, São Paulo, n. 7, v. 25, p. 31-57, out./dez. 2020.