O incidente de assunção de competência como precedente no novo Código de processo civil : análise do instituto no Superior Tribunal de Justiça.

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dc.contributor.authorRichter, Bianca Mendes Pereira
dc.date.accessioned2018-08-17T19:13:54Z
dc.date.available2018-08-17T19:13:54Z
dc.date.issued2018-06
dc.identifier.citationRevista de Processo, São Paulo, v. 43, n. 280, p. 303-334, jun. 2018.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn0100-1981
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/40407
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectIncidente processual, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectEfeito vinculante, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectIsonomia constitucional, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSegurança jurídica, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleO incidente de assunção de competência como precedente no novo Código de processo civil : análise do instituto no Superior Tribunal de Justiça.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeThe competence admissibility plea as a binding precedent in the new Brazilian civil procedure Code : analysis of the institute in the Superior Court of Justice.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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