Pessoa transgênero : mudança do nome registral para o nome social (jurisprudência e legislação).
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Data
2024-06
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Revista dos Tribunais
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Palavras-chave
Nome social, jurisprudência, Brasil., Mudança de nome, jurisprudência, Brasil., Mudança de nome, legislação, Brasil., Nome social, legislação, Brasil., Pessoa transgênero, aspectos jurídicos, Brasil.
Citação
In: Revista dos Tribunais. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 113, n. 1064, p. 161-182, jun. 2024.