Da Emenda Constitucional nº 45/2004 e seu reflexo jurídico no direito fundamental do prazo razoável para a duração de processo administrativo disciplinar : inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 169, da lei nº 8.112/90
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2006-01
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Processo disciplinar, aspectos constitucionais, Brasil., Preclusão (processo civil), Brasil., Processo administrativo, Brasil., Prescrição, Brasil., Servidor público, Brasil., Princípio constitucional, Brasil., Administração pública, Brasil., Prazo (processo civil), direito comparado., Constitucionalidade das leis, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil., Reforma judiciária, Brasil.
Citação
Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 6, n. 59, p. 6703-6715, jan. 2006.