Da Emenda Constitucional nº 45/2004 e seu reflexo jurídico no direito fundamental do prazo razoável para a duração de processo administrativo disciplinar : inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 169, da lei nº 8.112/90

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dc.contributor.authorMattos, Mauro Roberto Gomes de
dc.date.accessioned2012-02-08T17:34:33Z
dc.date.available2012-02-08T17:34:33Z
dc.date.issued2006-01
dc.identifier.citationFórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 6, n. 59, p. 6703-6715, jan. 2006.pt_BR,en
dc.identifier.issn1678-8648
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8200
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherFórumpt_BR,en
dc.subjectProcesso disciplinar, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPreclusão (processo civil), Brasil.pt_BR,en
dc.subjectProcesso administrativo, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPrescrição, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectServidor público, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPrincípio constitucional, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectAdministração pública, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPrazo (processo civil), direito comparado.pt_BR,en
dc.subjectConstitucionalidade das leis, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectDireitos e garantias individuais, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectReforma judiciária, Brasil.pt_BR,en
dc.titleDa Emenda Constitucional nº 45/2004 e seu reflexo jurídico no direito fundamental do prazo razoável para a duração de processo administrativo disciplinar : inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 169, da lei nº 8.112/90pt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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