Conflito de competências regulatórias entre entes federativos: o caso do gás natural liquefeito
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Data
2006-05
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Notadez
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Agência Nacional do Petróleo (Brasil) (ANP)., Conflito de jurisdição, Brasil., Competência administrativa, Brasil., Gás natural liquefeito (GNL), Brasil., Combustível gasoso, Brasil., Comercialização, Brasil.
Citação
Interesse Público, v. 8, n. 37, p. 13-27, maio/jun. 2006.