Conflito de competências regulatórias entre entes federativos: o caso do gás natural liquefeito

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dc.contributor.authorSundfeld, Carlos Ari
dc.contributor.authorCampos, Rodrigo Pinto de
dc.date.accessioned2012-05-16T19:46:21Z
dc.date.available2012-05-16T19:46:21Z
dc.date.issued2006-05
dc.identifier.citationInteresse Público, v. 8, n. 37, p. 13-27, maio/jun. 2006.pt_BR,en
dc.identifier.issn1676-8701
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9807
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherNotadezpt_BR,en
dc.subjectAgência Nacional do Petróleo (Brasil) (ANP).pt_BR,en
dc.subjectConflito de jurisdição, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectCompetência administrativa, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectGás natural liquefeito (GNL), Brasil.pt_BR,en
dc.subjectCombustível gasoso, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectComercialização, Brasil.pt_BR,en
dc.titleConflito de competências regulatórias entre entes federativos: o caso do gás natural liquefeitopt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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