O controle judicial de políticas públicas : entre a proteção dos direitos sociais e o ativismo judicial.
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Data
2023-11
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Magister
Resumo
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Palavras-chave
Políticas públicas, controle judicial, aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, Brasil., Ativismo judicial, Brasil., Ato administrativo, controle judicial, Brasil.
Citação
In: Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil. Porto Alegre: Magister, v. 20, n. 117, p. 133-153, nov./dez. 2023.