Federalismo e competências municipais.
Data
2018-10
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Proteção ambiental, Brasil., Federalismo, Brasil., Autonomia municipal, Brasil., Autonomia estadual, Brasil., Município, competência, jurisprudência, Brasil., Licenciamento ambiental, Brasil., Competência administrativa, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 14, n. 80, p. 41-66, out./nov. 2018.