Regime das (in)capacidades jurídicas das pessoas com transtornos e deficiências mentais no Brasil.
Data
2023-06
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Síntese
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Palavras-chave
Capacidade civil, Brasil., Curatela, Brasil., Deficiência intelectual, Brasil.
Citação
In: Revista Jurídica. São Paulo: Síntese, v. 73, n. 548, p. 29-56, jun. 2023.