Ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça de Santa Catarina: legislação processual constitucional vigente e sugestões para sua reforma
Data
2011-09
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Editor
IOB
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Ação direta de inconstitucionalidade, Santa Catarina., Controle da constitucionalidade, Santa Catarina., Direito processual constitucional, Santa Catarina., Jurisdição constitucional, Santa Catarina.
Citação
Direito Público, Porto Alegre, v. 8, n. 41, p. 78-107, set./out. 2011.