A intangibilidade do móvel temporal na progressão de regime
Data
2015-07
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Editor
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Regime penitenciário, Brasil., Pena privativa de liberdade, Brasil., Preso, direitos e deveres, Brasil., Princípio da legalidade, Brasil., Direito adquirido, Brasil., Execução (processo penal), Brasil.
Citação
Revista de doutrina e jurisprudência, v. 107, n. 1, p. 160-167, jul./dez. 2015.