A intangibilidade do móvel temporal na progressão de regime

dc.contributor.authorSilva, Bruno Joviniano de Santana
dc.date.accessioned2016-04-12T19:24:58Z
dc.date.available2016-04-12T19:24:58Z
dc.date.issued2015-07
dc.identifier.citationRevista de doutrina e jurisprudência, v. 107, n. 1, p. 160-167, jul./dez. 2015.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn0101-8868
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/33145
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherTribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territóriospt_BR.UTF-8
dc.subjectRegime penitenciário, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPena privativa de liberdade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPreso, direitos e deveres, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrincípio da legalidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito adquirido, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectExecução (processo penal), Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleA intangibilidade do móvel temporal na progressão de regimept_BR.UTF-8
dc.title.alternativeIntangiblitity of the temporal mobile of regime progressionpt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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