Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial : o crime do artigo 135-A do Código penal.
Data
2023-06
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Síntese
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Responsabilidade penal, Brasil., Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial, Brasil., Direito à saúde, Brasil.
Citação
In: Revista Jurídica. São Paulo: Síntese, v. 73, n. 548, p. 79-90, jun. 2023.