Cassação de aposentadoria e sua incompatibilidade com regime constitucional e contributivo.
Data
2018-03
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Síntese
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Palavras-chave
Aposentadoria, aspectos constitucionais, Brasil., Cassação (processo civil), Brasil., Servidor público, aposentadoria, Brasil., Pena disciplinar, Brasil., Sanção administrativa, Brasil., Contribuição previdenciária, Brasil., Direito adquirido, Brasil., Benefício previdenciário, Brasil.
Citação
Revista Síntese Direito Previdenciário, Porto Alegre, v. 17, n. 83, p. 9-47, mar./abr. 2018.