Artigo 83 da Lei 9430/95 e artigo 34 da Lei 9249/95: elementos para uma crítica ao Direito Penal Tributário vigente
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Data
2011
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Isonomia constitucional, Brasil., Infração, Brasil., Documento fiscal, Brasil.
Citação
Direito penal econômico e da empresa: Direito penal econômico. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 5, p. 149-174.