Da coisa julgada como direito fundamental constitucional irreversível e a inaplicabilidade de sua flexibilização.
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Data
2022-11
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Síntese
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Palavras-chave
Coisa julgada, Brasil., Irretroatividade das leis, Brasil., Controle de constitucionalidade, Brasil.
Citação
In: Revista de Estudos Tributários. Porto Alegre: Síntese, v. 25, n. 148, p. 48-76, nov./dez. 2022.