Cobrança de tarifa independentemente da conclusão do mecanismo de tratamento do esgoto: exame dos aspectos de constitucionalidade e legalidade
Data
2013-07
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Palavras-chave
Esgoto sanitário, tarifa, cobrança, aspectos constitucionais, São Paulo (Estado)., Saneamento básico, legislação, jurisprudência, Brasil., Serviço de água e esgotos, aspectos constitucionais, Brasil., Princípio da legalidade, Brasil., Proteção e defesa do consumidor, Brasil.
Citação
Revista de Direito Administrativo & Constitucional - A&C, Belo Horizonte, v. 13, n. 53, p. 233-263, jul./set. 2013.