Cobrança de tarifa independentemente da conclusão do mecanismo de tratamento do esgoto: exame dos aspectos de constitucionalidade e legalidade

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dc.contributor.authorDi Pietro, Maria Sylvia Zanella
dc.date.accessioned2014-02-14T15:56:46Z
dc.date.available2014-02-14T15:56:46Z
dc.date.issued2013-07
dc.identifier.citationRevista de Direito Administrativo & Constitucional - A&C, Belo Horizonte, v. 13, n. 53, p. 233-263, jul./set. 2013.pt_BR,en
dc.identifier.issn1516-3210
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16754
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherFórumpt_BR,en
dc.subjectEsgoto sanitário, tarifa, cobrança, aspectos constitucionais, São Paulo (Estado).pt_BR,en
dc.subjectSaneamento básico, legislação, jurisprudência, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectServiço de água e esgotos, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPrincípio da legalidade, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectProteção e defesa do consumidor, Brasil.pt_BR,en
dc.titleCobrança de tarifa independentemente da conclusão do mecanismo de tratamento do esgoto: exame dos aspectos de constitucionalidade e legalidadept_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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A&C: Revista de Direito Administrativo & Constitucional