Competência da Anatel para outorgar e fiscalizar os serviços de acesso à internet : limites e possibilidades.
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Data
2015-11
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Agência reguladora, competência, Brasil., Internet, natureza jurídica, Brasil.
Citação
Revista de Direito Administrativo Contemporâneo, São Paulo, v. 3, n. 21, p. 201-220, nov./dez. 2015.