Competência da Anatel para outorgar e fiscalizar os serviços de acesso à internet : limites e possibilidades.

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dc.contributor.authorScorsim, Ericson Meister
dc.date.accessioned2020-05-06T17:36:56Z
dc.date.available2020-05-06T17:36:56Z
dc.date.issued2015-11
dc.identifier.citationRevista de Direito Administrativo Contemporâneo, São Paulo, v. 3, n. 21, p. 201-220, nov./dez. 2015.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn2317-7349
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/46606
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectAgência reguladora, competência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectInternet, natureza jurídica, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleCompetência da Anatel para outorgar e fiscalizar os serviços de acesso à internet : limites e possibilidades.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeAuthority of Anatel to grant licence and enforcement the internet acess services rules : limits and possibilities.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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Revista de Direito Administrativo Contemporâneo