A imposição do regime de separação obrigatória de bens aos maiores de setenta anos pelo prisma dos direitos de personalidade : o antagonismo entre liberdade e proteção estatal.
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Data
2023-02
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LexMagister
Resumo
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Palavras-chave
Separação de bens, jurisprudência, Brasil., Comunhão de bens, Brasil., Direito das sucessões, Brasil.
Citação
In: Revista Brasileira de Direito Comercial. Porto Alegre: Magister, v. 9, n. 51, p. 112-131, fev./mar. 2023.