A modulação ou limitação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade

Imagem de Miniatura
Data
2010-10
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Fórum
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Declaração de inconstitucionalidade, Brasil., Controle da constitucionalidade, história., Nulidade (direito), Brasil.
Citação
Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 10, n. 42, p. 177-189, out./dez., 2010.
URI
https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6037
Coleções
A&C: Revista de Direito Administrativo & Constitucional