Reclamação constitucional : importância sempre crescente na esfera dos direitos fundamentais.
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Data
2016-05
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Reclamação (direito constitucional), Brasil., Reclamação (direito constitucional), natureza jurídica, Brasil., Admissibilidade (processo civil), Brasil., Legitimidade ativa, Brasil., Competência, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil., Reclamação (direito constitucional), legislação, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 12, n. 72, p. 19-35, maio/jun. 2016.