A inconstitucional vedação da substituição da pena a traficante na nova lei de tóxicos
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Data
2006-10
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IOB
Resumo
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Palavras-chave
Brasil. [Lei de execução penal (1984)]., Tráfico de droga, análise, legislação, Brasil., Sursis, legislação, Brasil., Pena alternativa, Brasil., Crime hediondo, Brasil., Pena privativa de liberdade, Brasil.
Citação
Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 07, n. 40, p. 19-28, out./nov. 2006.