A inconstitucional vedação da substituição da pena a traficante na nova lei de tóxicos

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dc.contributor.authorFranzoi, Sandro Marcelo Paris
dc.date.accessioned2012-05-25T17:57:57Z
dc.date.available2012-05-25T17:57:57Z
dc.date.issued2006-10
dc.identifier.citationRevista IOB de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 07, n. 40, p. 19-28, out./nov. 2006.pt_BR,en
dc.identifier.issn1809-7804
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10299
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherIOBpt_BR,en
dc.subjectBrasil. [Lei de execução penal (1984)].pt_BR,en
dc.subjectTráfico de droga, análise, legislação, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectSursis, legislação, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPena alternativa, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectCrime hediondo, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPena privativa de liberdade, Brasil.pt_BR,en
dc.titleA inconstitucional vedação da substituição da pena a traficante na nova lei de tóxicospt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal