Argüição de descumprimento de preceito fundamental: ponderações iniciais do STF
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Data
2007-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Arguição de descumprimento de preceito fundamental, Brasil., Autonomia estadual, Brasil., Federalismo, Brasil., Salário mínimo, Brasil., Admissibilidade (processo civil), Brasil., Interesse público, Brasil., Conflito de leis, Brasil., Remuneração, Brasil., Interesse difuso, Brasil., Recurso extraordinário, Brasil., Controle da constitucionalidade, Brasil.
Citação
Revista de processo, v. 32, n. 143, p. 201-204, jan. 2007.