A convenção quadro para o controle do tabaco como reforço da constitucionalidade da proibição da publicidade de tabaco
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Data
2014-01
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Editor
Revista dos Tribunais
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Palavras-chave
Instituto Nacional de Câncer (Brasil)., Tabagismo, legislação, Brasil., Tabagismo, jurisprudência, Brasil., Cigarro, controle, Brasil., Publicidade abusiva, Brasil., Propaganda, Brasil., Proteção e defesa do consumidor, Brasil., Cigarro, consumo, Brasil., Cigarro, indústria, responsabilidade civil, Brasil., Direito à informação, Brasil., Brasil. Ministério da Saúde (MS).
Citação
Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 23, n. 91, p. 169-209, jan./fev. 2014