A convenção quadro para o controle do tabaco como reforço da constitucionalidade da proibição da publicidade de tabaco

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dc.contributor.authorPasqualotto, Adalberto
dc.date.accessioned2014-10-14T18:11:05Z
dc.date.available2014-10-14T18:11:05Z
dc.date.issued2014-01
dc.identifier.citationRevista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 23, n. 91, p. 169-209, jan./fev. 2014pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1415-7705
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/18778
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectInstituto Nacional de Câncer (Brasil).pt_BR.UTF-8
dc.subjectTabagismo, legislação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTabagismo, jurisprudência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCigarro, controle, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPublicidade abusiva, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPropaganda, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectProteção e defesa do consumidor, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCigarro, consumo, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCigarro, indústria, responsabilidade civil, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito à informação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. Ministério da Saúde (MS).pt_BR.UTF-8
dc.titleA convenção quadro para o controle do tabaco como reforço da constitucionalidade da proibição da publicidade de tabacopt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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Revista de Direito do Consumidor - RDC