Função ambiental do contrato : o contrato de créditos de carbono e a redução de emissões prevista na Lei nº 12.187/09.
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Data
2020-08
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Política Nacional sobre Mudança do Clima (Brasil)., Proteção ambiental, legislação, Brasil., Contrato, aspectos ambientais, Brasil., Dióxido de carbono, aspectos ambientais, Brasil., Dióxido de carbono, aspectos jurídicos, Brasil., Mudança do clima, aspectos jurídicos, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 16, n. 91, p. 118-132, ago./set. 2020.