Estrutura da cautelar no controle abstrato de constitucionalidade e os efeitos sobre os prazos de decadência e de prescrição no Direito Tributário do Brasil
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Data
2008-04
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Palavras-chave
Controle da constitucionalidade, Brasil., Decadência (direito tributário), Brasil., Prescrição tributária, Brasil.
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Revista Jurídica Tributária, Porto Alegre, v. 1, n. 1, p. 225-250, abr./jun. 2008.