Estrutura da cautelar no controle abstrato de constitucionalidade e os efeitos sobre os prazos de decadência e de prescrição no Direito Tributário do Brasil

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dc.contributor.authorLins, Robson Maia
dc.date.accessioned2012-06-25T19:08:57Z
dc.date.available2012-06-25T19:08:57Z
dc.date.issued2008-04
dc.identifier.citationRevista Jurídica Tributária, Porto Alegre, v. 1, n. 1, p. 225-250, abr./jun. 2008.pt_BR,en
dc.identifier.issn1983-5523
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11534
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherNotadezpt_BR,en
dc.subjectControle da constitucionalidade, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectDecadência (direito tributário), Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPrescrição tributária, Brasil.pt_BR,en
dc.titleEstrutura da cautelar no controle abstrato de constitucionalidade e os efeitos sobre os prazos de decadência e de prescrição no Direito Tributário do Brasilpt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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