A questão da "apreciação equitativa" na fixação dos honorários nas ações em que é vencida a Fazenda Pública
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Data
2004-01
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Editor
IOB
Resumo
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Palavras-chave
Equidade, Brasil., Advogado, honorários, revisão, Brasil., Ação civil pública, Brasil., Condenação judicial, Brasil., Valor da causa, Brasil., Fazenda pública, Brasil., Princípio da razoabilidade, Brasil.
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 6, n. 35, p. 17-122, jan./fev. 2004.