A questão da "apreciação equitativa" na fixação dos honorários nas ações em que é vencida a Fazenda Pública

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dc.contributor.authorAleixo, Paulo de Mello
dc.date.accessioned2012-08-29T18:15:36Z
dc.date.available2012-08-29T18:15:36Z
dc.date.issued2004-01
dc.identifier.citationRevista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 6, n. 35, p. 17-122, jan./fev. 2004.pt_BR,en
dc.identifier.issn1519-1850
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13659
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherIOBpt_BR,en
dc.subjectEquidade, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectAdvogado, honorários, revisão, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectAção civil pública, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectCondenação judicial, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectValor da causa, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectFazenda pública, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPrincípio da razoabilidade, Brasil.pt_BR,en
dc.titleA questão da "apreciação equitativa" na fixação dos honorários nas ações em que é vencida a Fazenda Públicapt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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Revista de Estudos Tributários