Ilegalidade da extinção do CGC e da substituição pelo CNPJ, e inconstitucionalidade da aplicação da sanção política que declara a inaptidão do CNPJ da empresa sob fundamento de que inexiste de fato
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Data
2006-10
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Editor
IOB
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência., Pessoa jurídica, cadastro, Brasil., Administração pública, Brasil.
Citação
Revista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, v. 1, n. 10, p. 144-157, out. 2006.