Ilegalidade da extinção do CGC e da substituição pelo CNPJ, e inconstitucionalidade da aplicação da sanção política que declara a inaptidão do CNPJ da empresa sob fundamento de que inexiste de fato

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dc.contributor.authorRosa, Maria Daniela Bachega Feijó
dc.contributor.authorRosa, Maria Fátima Bachega Feijó
dc.date.accessioned2012-06-04T19:21:34Z
dc.date.available2012-06-04T19:21:34Z
dc.date.issued2006-10
dc.identifier.citationRevista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, v. 1, n. 10, p. 144-157, out. 2006.pt_BR,en
dc.identifier.issn1809-7448
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10621
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherIOBpt_BR,en
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência.pt_BR,en
dc.subjectPessoa jurídica, cadastro, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectAdministração pública, Brasil.pt_BR,en
dc.titleIlegalidade da extinção do CGC e da substituição pelo CNPJ, e inconstitucionalidade da aplicação da sanção política que declara a inaptidão do CNPJ da empresa sob fundamento de que inexiste de fatopt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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