Sobre a impossibilidade de se antecipar qualquer efeito de uma decisão condenatória pela simples confirmação da condenação em segundo grau.
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Data
2017-04
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Síntese
Resumo
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Palavras-chave
Administração pública, Brasil., Cargo público, Brasil., Sentença penal, Brasil., Coisa julgada, Brasil., Princípio da inocência, jurisprudência, Brasil.
Citação
Revista Síntese de Direito Administrativo, Porto Alegre, v. 12, n. 136, p. 80-88, abr. 2017.