A vulnerabilidade tributária do consumidor
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Data
2004-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Proteção e defesa do consumidor, Brasil., Matéria tributária, Brasil., Contribuição especial, Brasil., Serviço de iluminação pública, taxas, base de cálculo, Brasil., Energia elétrica, consumo, fato gerador, Brasil., Legitimidade, Brasil.
Citação
Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 13, n. 51, p. 198-211, jul./set. 2004.