Imposto predial e territorial urbano (IPTU): concessão de isenção pelo prazo de cinco (5) anos a loteadores, relativamente a lotes não vendidos: extinção gradativa da isenção a partir do sexto ano: revogação por lei: controvérsia sobre a incidência do art. 178 do Código Tributário Nacional: possibilidade de revogação da lei e sua eficácia, consoante o art. 104, III, do CTN: (parecer)

dc.contributor.author	Perin, Armando João
dc.date.accessioned	2012-07-23T18:00:07Z
dc.date.available	2012-07-23T18:00:07Z
dc.date.issued	2005-05
dc.identifier.citation	Interesse Público, Porto Alegre, v. 6, n. 31, p. 243-248, maio/jun. 2005.	pt_BR,en
dc.identifier.issn	1676-8701
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12739
dc.language.iso	other	pt_BR,en
dc.publisher	Notadez	pt_BR,en
dc.subject	Isenção tributária, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Código tributário, Brasil.	pt_BR,en
dc.title	Imposto predial e territorial urbano (IPTU): concessão de isenção pelo prazo de cinco (5) anos a loteadores, relativamente a lotes não vendidos: extinção gradativa da isenção a partir do sexto ano: revogação por lei: controvérsia sobre a incidência do art. 178 do Código Tributário Nacional: possibilidade de revogação da lei e sua eficácia, consoante o art. 104, III, do CTN: (parecer)	pt_BR,en
dc.type	Artigo	pt_BR,en