Discricionariedade na utilização dos princípios e suas consequências.
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Data
2016-11
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Princípio jurídico, Brasil., Segurança jurídica, Brasil.
Citação
Revista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, v. 24, n. 98, p. 239-257, nov./dez. 2016.