A competência por prerrogativa de função.
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Data
2004-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Competência (processo penal), Brasil., Probidade administrativa, Brasil., Prerrogativas processuais, Brasil., Servidor público, responsabilidade penal, Brasil., Função pública, responsabilidade penal, Brasil., Foro privilegiado, Brasil., Constituição estadual, Bahia.
Citação
Ciências Penais : Revista da Associação Brasileira de Professores de Ciências Penais, São Paulo, v. 1, n. 1, p. 198-218, jul./dez. 2004.