A competência por prerrogativa de função.

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dc.contributor.authorMoreira, Rômulo de Andrade
dc.date.accessioned2018-10-11T18:15:20Z
dc.date.available2018-10-11T18:15:20Z
dc.date.issued2004-07
dc.identifier.citationCiências Penais : Revista da Associação Brasileira de Professores de Ciências Penais, São Paulo, v. 1, n. 1, p. 198-218, jul./dez. 2004.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1679-673X
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/41066
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectCompetência (processo penal), Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectProbidade administrativa, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrerrogativas processuais, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectServidor público, responsabilidade penal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectFunção pública, responsabilidade penal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectForo privilegiado, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectConstituição estadual, Bahia.pt_BR.UTF-8
dc.titleA competência por prerrogativa de função.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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Ciências Penais: Revista da Associação Brasileira de Professores de Ciências Penais