Depósitos judiciais de natureza tributária feitos à administração do poder judiciário do estado do Pará e transferidos para a administração do poder executivo: inteligência do artigo 99 da Lei Suprema no que concerne à autonomia administrativa e financeira do poder judiciário: opinião legal
Data
2009-07
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IOB
Resumo
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Palavras-chave
Depósito (direito processual), jurisprudência, Pará., Matéria tributária, Pará., Depositário judicial, Pará., Ação de depósito, Pará., Poder judiciário, administração financeira, Pará., Poder executivo, Pará., Transferência de recursos, Pará., Autonomia administrativa, Pará.
Citação
Revista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, v. 4, n. 43, p. 66-83, jul. 2009.