Foro por prerrogativa de função nas constituições estaduais : de onde viemos e aonde chegamos.
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Data
2017-08
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Constituição estadual, Brasil., Foro privilegiado, Brasil., Autonomia estadual, Brasil., Princípio da isonomia, Brasil.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 106, n. 982, p. 161-181, ago. 2017.